Quem pode se beneficiar da Lei?
A lei é destinada à pessoa física, consumidora, que se encontra em situação de superendividamento.
O que é superendividamento? É a impossibilidade clara de o consumidor, agindo de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o seu mínimo existencial.
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Requisitos
Veja que a regra não se aplica para aqueles que antes de contrair a dívida já planejavam se usar desta ferramenta.
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Boa-fé: É um requisito essencial. O consumidor deve demonstrar que não contraiu as dívidas com a intenção de não pagá-las ou por meio de fraude. A contratação excessiva e voluntária de empréstimos pode ser vista como uma conduta que não se encaixa na boa-fé exigida pela lei, conforme já decidiu o TJPB — APELAÇÃO CÍVEL 08005385220248150441.
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Mínimo Existencial: Refere-se à quantia necessária para garantir as despesas básicas do devedor e de sua família, como moradia, alimentação, saúde e educação. Os tribunais têm entendido que o valor do mínimo existencial deve ser analisado caso a caso, não se limitando a valores fixados em decretos, pois deve ser compatível com a dignidade da pessoa humana. TJ-SP — Apelação Cível 10004126520248260488 — Publicado em 26/06/2025
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O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a caracterização do superendividamento não exige que a pessoa já esteja inadimplente, bastando a comprovação de que não conseguirá pagar suas dívidas no futuro sem afetar seu sustento básico.
Quais dívidas NÃO entram na renegociação?
Dívidas com garantia real (ex: financiamento imobiliário ou de veículo). Dívidas de impostos e tributos. Pensões alimentícias. Crédito rural. Dívidas contraídas para a compra de produtos ou serviços de luxo e de alto valor. (temos a solução para estas outras dívidas, mas elas não entram na mesma negociação, apesar é claro de afetar diretamente no processo, renda e minimo existêncial do cliente).
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