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ARTIGOS

Compliance Trabalhista: A Importância da Assessoria Jurídica para Empresas

O que é Compliance Trabalhista?   O compliance trabalhista abrange a adequação das práticas da empresa às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), à legislação previdenciária e às convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Ele envolve desde a elaboração de contratos e regulamentos internos até o...
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Por Que Realizar o Inventário Rapidamente é Fundamental?

1. Evitar a Multa do ITCMD O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é devido em decorrência da transferência de bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Em muitos estados brasileiros, o prazo para abertura do inventário e pagamento do imposto é de 60 dias a partir da data do óbito.   O descumprimento desse prazo pode gerar multas que em Santa...
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DIVÓRCIO NÃO SE PODE ADIAR

Não adiar o divórcio é uma decisão que pode trazer muitos benefícios práticos e emocionais, garantindo que as partes envolvidas consigam seguir com suas vidas de maneira mais estruturada. Em primeiro lugar, resolver o divórcio com antecedência evita o acúmulo de tensões e conflitos que tendem a aumentar com o tempo, muitas vezes complicando ainda mais o processo e elevando os...
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